Termos e Condições
As condições de utilização do serviço pela clínica.
Última actualização: ⟨data⟩
1.Objeto
Estes termos regem a utilização da plataforma IberAI Health, fornecida por ⟨nome legal da empresa⟩ (NIF ⟨NIF⟩), pela clínica que a contrata. A plataforma atende as chamadas que a receção não consegue atender — fora de horário, com a linha ocupada, sem atendimento —, regista pedidos de marcação e de contacto, e encaminha situações de urgência.
2.Quem pode usar
O acesso ao painel é por convite de quem gere a clínica. Não há registo aberto: cada conta pertence a uma clínica e a uma pessoa, e é essa pessoa que responde pela confidencialidade das suas credenciais.
3.O que a plataforma faz, e o que não faz
- Regista o pedido de marcação e avisa a clínica — não marca na agenda. A marcação é sempre aprovada por uma pessoa da clínica.
- Não dá diagnósticos nem instruções de tratamento. Quando explica temas de saúde oral, fá-lo de forma geral e remete a decisão para o médico dentista.
- O encaminhamento para o 112 e para o SNS 24 funciona sempre, mesmo com o assistente em pausa, e não pode ser desligado.
- Identifica-se como sistema de inteligência artificial no início de cada chamada.
4.Obrigações da clínica
- Configurar os números de encaminhamento, a linha de urgência e o horário, e mantê-los corretos.
- Aprovar os pedidos de marcação em tempo útil, dentro do prazo prometido a quem ligou.
- Assinar o contrato de subcontratação (DPA) antes da primeira chamada real e cumprir, como responsável pelo tratamento, as obrigações do RGPD.
- Obter o consentimento de gravação através da plataforma, caso venha a ativá-la.
5.Disponibilidade e limites
A plataforma está em fase de pré-produção e é fornecida no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Não substitui a linha de emergência médica nem o atendimento presencial da clínica. Em caso de emergência, deve sempre ligar-se para o 112.
6.Responsabilidade
Nos limites permitidos pela lei, a responsabilidade da plataforma cinge-se ao serviço contratado e aos termos do contrato de subcontratação com a clínica: ⟨limites de responsabilidade acordados⟩.
7.Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais e de saúde está descrito na Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.
8.Lei aplicável e foro
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro de ⟨foro competente⟩, sem prejuízo das normas imperativas de defesa do consumidor.
9.Alterações
Estes termos podem ser atualizados; a versão em vigor é a publicada nesta página, com a data no topo.